O presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, determinou o arquivamento do inquérito das fake news. A decisão acolheu o posicionamento da Procuradoria Geral da República, que indicou o "esgotamento do
objeto específico das investigações após mais de 7 anos de tramitação".

Desde a crise no Supremo, o presidente da Corte tem defendido o arquivamento. Em 4 de setembro, reforçou a "urgência" de encerrar o caso.

O encerramento das apurações tem efeito imediato. O arquivamento, porém, não invalida  nem anula retroativamente quaisquer decisões, provas colhidas, acordos ou ações penais em curso oriundas das investigações.

As ações penais já iniciadas, com denúncia recebida, e os procedimentos investigatórios autônomos com objeto próprio continuarão tramitando normalmente nos órgãos competentes. O fim da investigação originária, porém, não levou ao encerramento automático dos 104 procedimentos vinculados (que incluem inquéritos derivados, petições, notícias de fato e medidas cautelares): eles passarão por uma avaliação própria e minuciosa. De acordo com a decisão de Fachin, a regra central é que nenhum caso continuará tramitando no Supremo apenas por "efeito reflexo" ou conexão automática com o inquérito encerrado.

Para que um procedimento continue ativo, ele precisará demonstrar:

objeto certo e determinado — ter fatos específicos a apurar;
justa causa autônoma — apresentar elementos probatórios próprios que justifiquem a apuração;
competência definida — ter uma autoridade judiciária responsável.