O advogado especialista em Direito Administrativo e Direito Tributário, Alcides Neto, faz alerta importante a todos os professores da região. Quase todos os Municípios do Brasil possuem crédito a receber junto à União em decorrência de valores do FUNDEF/FUNDEB.

Em alguns casos, o Governo Federal já reconhece os valores devidos aos Municípios e em outros casos, existe discussão na esfera judicial. Mas esse é um Direito dos Municípios. Consequentemente, os professores municipais que trabalharam entre 1998 e 2006, terão direito a receber seu percentual, com o pagamento de um abono extraordinário garantido pela Lei nº 14.981/2025.

Ocorre que alguns advogados estão procurando professores, solicitando um percentual de 10% sobre os valores que cada um receberá, alegando que trabalharão em prol disso. Afirma o Dr. Alcides que é isso é "picaretagem". Assim que o Município de Eunápolis receber os valores provenientes da Ação, a Prefeitura ficará na responsabilidade de fazer a distribuição dos valores, considerando o percentual que cada professor terá direito. "Não existe nenhuma ação individual de professor nem tão pouco de Sindicato", alerta o advogado para que procurem a OAB e denunciem.