A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (16), a abertura de procedimento conciliatório na ação em que a União pede a suspensão de todos os processos envolvendo cobrança por descontos associativos em benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

“A instauração de incidente de solução negociada propiciará uma abordagem sistêmica e preventiva, apta a mitigar os impactos deletérios da judicialização massiva e da litigância predatória, assegurando a proteção dos direitos dos segurados de forma célere e eficaz, em contraposição a um litígio fragmentado e prolongado que resultaria em prejuízos para todos os envolvidos”, justifica o documento assinado pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, e pela secretária-geral de contencioso, Isadora Maria Belem.

Ainda de acordo com a AGU, a ampliação da proteção dos direitos dos segurados ao pagamento de benefícios de forma universal, contínua e sustentável pode ser aperfeiçoada pela adoção dos métodos de solução compositiva, com a participação de instituições com representatividade em matéria de proteção de direitos previdenciários, tais como a Defensoria Pública da União e do Ministério Público Federal.

“A instituição, portanto, de balizas e estruturas que permitam não apenas superar a crise instaurada, mas também estabelecer um ambiente de atuação seguro para os cidadãos que já foram indevidamente expostos à lesão de seus direitos é de singular relevância de modo a justificar a apreciação do método conciliatório”, completa a AGU.

A medida é uma reação ao pedido do partido Progressistas (PP), que acionou o Judiciário para que o INSS determina a restituição integram dos valores descontados "com a concreta indicação dos valores estimados e da respectiva fonte de custeio”. O relator do caso é o ministro Dias Toffoli.

Ressarcimento com recursos da União

No final de maio, o advogado-geral da União confirmou que o ressarcimento dos aposentados e pensionistas lesados com descontos indevidos em mensalidades do INSS será feito com recursos da União.

Deflagrada em abril deste ano, uma operação conjunta entre a Polícia Federal (PF) e a Controladoria-Geral da República (CGU) revelou que um esquema de fraude bilionário estimado em cerca de R$ 6 bilhões que surgiu a partir de descontos feitos sem autorização em contracheques de aposentados e pensionistas.

“O governo federal vai pagar com recursos da União e nós vamos nos ressarcir dessas entidades a partir da venda dos bens bloqueados”, afirmou Messias durante visita à sede dos Correios, em Brasília.

Também no final do mês, o Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS) se reuniu e decidiu que todos os aposentados e pensionistas que sofreram descontos indevidos devem receber o pagamento até 31 de dezembro deste ano.

Na última sexta-feira, o presidente no INSS, Gilberto Waller, afirmou que valores do ressarcimento referente as fraudes devem somar R$ 2,12 bilhões.

O valor é referente aos pedidos de reembolso feitos por cidadãos afetados. Ainda no STF, tramita uma ação encabeçada pela AGU para que a Corte suspenda todas as decisões judiciais que vêm condenando o INSS à restituição dos descontos, além da suspensão da prescrição dessas ações.

De acordo com a União, as demandas “compartilham um inegável quadro de controvérsias constitucionais comuns, que decorrem dos empecilhos encontrados para a restituição adequada” e que “por imperativos de racionalidade processual, delas devem tramitar sob supervisão unificada”.