A Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) acolheu pedido liminar, em sede de reclamação correcional (deflagrada por Robério Oliveira), e anulou despacho proferido por Juízo Federal que havia determinado o prosseguimento da execução da pena imposta ao ex-prefeito de Eunápolis, Robério Oliveira.

A Decisão, assinada pelo Desembargador Corregedor, Ney Bello, determinou a imediata suspensão dos efeitos da referida decisão judicial, restaurando a ordem anteriormente estabelecida pelo Tribunal.

A medida está em consonância com o parecer técnico apresentado pelo advogado Jota Batista.

O advogado sustentou, em recente parecer, com base em acórdão proferido pela 3ª Turma do TRF1, que a execução da pena deveria permanecer suspensa até o julgamento definitivo de uma ação rescisória.

Segue trecho da decisão proferida pela Corregedoria:

"Ante o exposto, presentes os requisitos inscritos no art. 280, §1º, do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, defiro a liminar requerida para suspender os efeitos da decisão que, em flagrante descumprimento ao quanto determinado no acórdão proferido no bojo do agravo interno no agravo de instrumento n. 1021048-27.2023.4.01.000 (ID 5989872), deu prosseguimento ao cumprimento de sentença n. 0000731-48.2007.4.01.3310 e restaurou os efeitos da sanção de suspensão dos direitos políticos (ID 5989849). Com isso, a execução da pena permanece suspensa até decisão final na ação rescisória, assegurando o cumprimento do devido processo legal e das decisões colegiadas do TRF1.

Com base nesses argumentos, também foi respaldada a decisão administrativa recente do presidente Valdiran Marques, que arquivou denúncia feita pelo vereador Jorge Maécio.

Naquele parecer, consignou-se que o vereador estaria tentando induzir seus pares a grave erro: afastar, de forma unilateral, um prefeito sem o devido processo legal e com base em notícia falsa. Após a Decisão da Corregedoria, nesta terça-feira, o silêncio predomina na base oposicionista.