A Prefeitura de Eunápolis lançou o Programa Especial de Recuperação Fiscal – REFIS 2025, com condições facilitadas para que contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, possam regularizar débitos tributários e não tributários junto ao município. A iniciativa está prevista na Lei Municipal nº 1.480/2025 e já está em vigor.

O programa oferece descontos de até 100% em juros e multas para quem optar pelo pagamento à vista. Também é possível parcelar a dívida em até 36 vezes, com abatimentos proporcionais: 80% de desconto para quem pagar em até seis parcelas, 60% para parcelamentos entre sete e doze vezes e 40% para prazos entre treze e trinta e seis vezes. Para grandes devedores – com dívidas superiores a R$ 500 mil – o parcelamento pode ser feito em até 40 parcelas, com 60% de desconto em juros e multas.

Após o pagamento da primeira parcela, a exigibilidade do débito é suspensa, permitindo ao contribuinte regularizar sua situação sem restrições imediatas. A adesão ao REFIS 2025 deve ser formalizada até o dia 30 de setembro de 2025, e não será exigida apresentação de garantia ou arrolamento de bens, exceto nos casos previstos em lei.

O prefeito Robério Oliveira reforça que o REFIS 2025 é uma oportunidade única para contribuintes quitarem seus débitos com condições especiais, contribuindo para o equilíbrio fiscal do município e a continuidade de investimentos públicos.