Bahia, 20 de Outubro de 2021
Por: Via 41
23/09/2021 - 07:25:46

Na manhã desta quarta-feira (22/09), o Juiz de Direito, Roberto Costa de Freitas Júnior, deferiu a liminar para suspender a execução do contrato 116/2021 no valor de R$9.959.999,64 entre a prefeitura de Eunápolis e a empresa A G Serviços e Tecnologia Ltda e os demais atos praticados ao processo licitatório “pregão eletrônico de número 007/2021”. 

No dia 13/08, o Ministério Público Estadual (MP-BA) acionou a prefeitura de Eunápolis, após encontrar irregularidades no processo de licitação, para contratação da empresa que é especializada para locação de máquinas e equipamentos, implementos e veículos de construção civil pesada para uso em serviços de infraestrutura urbana.

Segundo o promotor de Justiça Dinalmari Mendonça, foi identificado um direcionamento da prefeitura para a empresa vencedora do certame. 

Ainda segundo o promotor, o processo estava exigindo o que a legislação não exige para que as empresas possam participar da referida licitação. 

O MP-BA fez o pedido da suspensão do contrato e realização imediata de nova licitação. Pedido esse que foi acatado pelo juiz Roberto Costa de Freitas Júnior nesta quarta-feira (22). 

De acordo com a decisão judicial, a prefeitura e seus prepostos absterem-se de praticarem os atos relativos ao referido contrato, especialmente pagamentos de serviços já executados, sob pena de responsabilização pessoal por crime de desobediência e aplicação de multa pessoal no valor de R$ 1.000,00 por dia em que houver descumprimento, limitada R$ 100.000,00 para cada agente público que de qualquer modo, incida no descumprimento.

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