Centenas de proprietários de imóveis localizados na cidade de Eunápolis, que caíram na malha fina da Receita Federal, intimados no primeiro lote, que pode passar de 200, estão correndo contra o tempo para atenderam a intimação e apresentarem proposta quanto às exigências requeridas pelo referido órgão.
Como já foi explicado, em outras matérias aqui postadas, a Receita Federal está intimando os proprietários dos imóveis para apresentarem documentos que comprovem regularidade fiscal, fazendo referência às guias de recolhimento do INSS, ou seja, a Contribuição Previdenciária do INSS, quando da construção do imóvel.
O preposto do INSS que atua da Receita Federal em Eunápolis, afirma que são mais de dois mil imóveis irregulares. Já no campo jurídico existem divergências quanto à dita contribuição social. Alguns apontam que a cobrança não pode ser aplicada quando os imóveis tenham mais de cinco anos de construção, outros defendem dez anos de edificação. Em outras palavras o órgão fazendário tinha que ter efetuado o lançamento até no máximo o ao de 2004 para conseguir auferir qualquer contribuição previdenciária relativa ao imóvel em referência.
O Cartório de Imóveis responsável pelo registro dos documentos imobiliários em Eunápolis, afirma que existe Ação de Inconstitucionalidade normatizando a não cobrança.
Na verdade as Intimações da Receita Federal chegam num momento ruim, quando o País atravessa uma crise sem precedentes, em sua história. Manchado de denúncias de corrupções, com o Governo se sustentando as custa do contribuinte já tão massacrado e sem retorno algum.
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