Bahia, 20 de Setembro de 2019
Por: Carla Ferreira Morais
11/09/2019 - 15:15:12

“Os municípios e o federalismo no contexto das reformas constitucionais”. Este é o tema central do VII Congresso Baiano de Direito Municipal que será realizado nos dias 26 e 27 de setembro, no Porto Seguro Eco Bahia Hotel, na cidade de Porto Seguro (BA), no sul do estado. O evento é uma promoção da Associação dos Procuradores do Município do Salvador (APMS) e da Associação Baiana dos Auditores Fiscais do Município (ABAM) e tem o apoio das prefeituras municipais de Salvador e de Porto Seguro.

Em sua sétima edição, o congresso reunirá procuradores municipais, auditores fiscais, profissionais que atuam na área e estudantes para debater e refletir sobre matérias tributária, constitucional, administrativa, urbanística e processual no contexto das grandes questões do cenário nacional do momento, a exemplo da Reforma Tributária e seus possíveis impactos aos interesses dos municípios brasileiros.

Para o presidente da APMS, Eduardo Hassan, o evento é de extrema importância para as carreiras municipalistas. “Pela primeira vez ele estará sendo realizado fora de Salvador. Durante o evento, palestrantes de peso vão expor suas opiniões sobre este tema que está cada vez mais forte dentro deste contexto nacional de reformas, onde o município se vê na qualidade de ente estatal de extrema importância para as políticas públicas brasileiras”, explica.

“Iremos propiciar a análise e a discussão de assuntos tributários municipais num cenário cada vez mais real de implementação das reformas constitucionais, em especial a Tributária”, explica a presidente da ABAM, Márcia Dourado, exemplificando que, na perspectiva de os municípios perderem o ISS, seu maior imposto em termos de arrecadação, fica bem visível o processo de recentralização do poder, com maior concentração de receitas tributárias próprias na União e nos Estados e menos aos Municípios, o que é um retrocesso em sua autonomia fiscal. “Aos municípios continuam cabendo a efetivação de políticas públicas essenciais demandadas pelas comunidades locais, a quem se tem o dever de prestar os serviços públicos básicos e de qualidade”, argumenta.

Segundo ambos os presidentes, Márcia Dourado (ABAM) e Eduardo Hassan (APMS), o evento tem grande importância ao propiciar aos participantes a oportunidade de aprofundar, debater e lutar por um pacto federativo que preserve aos municípios sua autonomia política e econômica.

O VII Congresso Baiano de Direito Municipal conta com os apoios da Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM), da Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais (FENAFIM) e da Prefeitura de Porto Seguro.

PROGRAMAÇÃO - A grade científica do VII Congresso Baiano de Direito Municipal contará com palestrantes de referência no cenário local e nacional, a exemplo do doutor em Direito e diretor do Centro de Cidadania Fiscal (CCIF), Eurico Marcos Diniz de Santi, que ministrará a conferência de abertura com o tema “Aspectos constitucionais da Reforma Tributária e a autonomia municipal” no dia 26/09 (quinta), às 20h. Já a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, fará a conferência de encerramento sobre o tema central do evento no dia 27/09 (sexta), às 17h30. “A lei de licitação e o combate à corrupção no Brasil: desafios e perspectivas” também é outro tema a ser explorado no dia 27/09 às 16h30 pelo doutor Ricardo Marcondes Martins (USP).

A programação contará também com workshops e palestras que trarão temas de relevância ligados a ferramentas tecnológicas e operativas que enriquecerão as abordagens e proporcionarão a troca de experiências. No primeiro dia os workshops abordarão assuntos como: “O Sistema Público de Escrituração Digital – SPED”; “Como usar o SEFISC na fiscalização do Simples Nacional”; “O sistema de precedentes e o Direito Municipal: estudo de casos envolvendo direitos e deveres dos agentes públicos” e “Contratos Administrativos: aspectos práticos”.

As palestras serão o carro forte do segundo dia de evento. Dentre as temáticas será possível encontrar: “Um panorama atual da tributação do IPTU no Brasil”; “A contribuição de melhoria como fonte de receita municipal”; “A reforma do sistema de custeio do Regime Próprio de Previdência”; “A tributação dos serviços de intermediação de transporte individual privado por aplicativos” e “Um panorama da tributação do IPTU no Brasil”.

Maiores informações sobre a programação e inscrições por meio do site www.congressodireitomunicipal.com.br 

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