Os vereadores da Câmara de Eunápolis, em Sessão Ordinária realizada nesta quinta-feira (13/11), aprovaram, por unanimidade, três projetos de Lei de autoria do Poder Executivo e quatro proposituras assinadas pelos parlamentares, além de dois requerimentos e dez indicações.

Dentre os projetos aprovados em segunda votação o de número 22/2025 que autoriza o prefeito a prorrogar, até 31 de dezembro de 2026, o prazo de adesão ao Refis 2025 (Programa de Recuperação Fiscal - Lei Municipal número 1480), permitindo que contribuintes em débito com o município tenham mais tempo para regularizar suas pendências com descontos sem juros e multas.

Outro item aprovado em segunda votação foi o Projeto de Lei do Executivo 23/2025, que dá nova redação à Lei Municipal que criou o Conselho Municipal de Educação de Eunápolis, e, finalmente, o Projeto de Lei do Executivo 25/2025 que altera o artigo 15 da Lei Municipal número 969 de 19 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a contagem do tempo de exercício de mandato classista para fins de progressão funcional.

Da parte do Poder Legislativo foram aprovados em segunda votação o Projeto de Lei do Legislativo 42/2025, de autoria do vereador Raimundo Porrola (PSD), que reconhece de Utilidade Pública da Associação dos Assentados do Projeto Aristeu Carvalho Lisboa – ASCAL; o Projeto de Lei do Legislativo 43/2025, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a atualização de valores de diárias de viagens do Presidente, Vereadores, Assessores, Diretores e demais Servidores da Casa; o Projeto de Lei do Legislativo 41/2025, de autoria do vereador Valdiran Marques (PSD), que institui a “Semana de Capacitação Profissional do Servidor Público Municipal”; e, por fim, o Projeto de Lei do Legislativo 44/2025, proposto por Renato Bromochenkel (Solidariedade), que reconhece de Utilidade Pública a Associação da Casa Nutricional SOS VIDA, no Bairro Juca Rosa.

Essas matérias agora seguem para a sanção do Executivo.

Os demais projetos estavam em primeira votação, portanto, retornam na próxima sessão.

Quanto aos requerimentos, o de número 35/2025, de autoria de Jorge Maécio (Avante) busca informações e providências quanto à plena aplicação da Lei Municipal nº 1.257/2021, que dispõe sobre a implantação, funcionamento e oferta de serviços da Clínica Veterinária Municipal.

Já o requerimento número 36/2025, de autoria de Wellington Rodrigues (Agir) pede a observância da Lei Municipal nº 1.363/2023, que dispõe sobre “a obrigatoriedade de todas as Emissoras de Rádio do município de Eunápolis, inserirem em sua programação diária, o mínimo de 10 por cento das músicas de artistas locais”.

A íntegra desta e das demais Sessões pode ser acompanhada pelos canais da Câmara de Eunápolis no Facebook e no YouTube.