Está marcado para o mês de julho o Curso de Formação de Agentes da Autoridade de Trânsito a realização pela Prefeitura Municipal de Eunápolis através do DMTRAN – Dep. Mun. de Trânsito e Transportes em parceria com a Escola Pública de Trânsito – EPTRAN – órgão vinculado com o DETRAN de Salvador e responsável todas as atividades relativas a educação para o trânsito no estado da Bahia.
O curso tem uma carga horária de 120 h dividida numa grade de 10 matérias e será executado num período intensivo de 3 (três) semanas diurnamente (matutino e vespertino). Faz-se necessário ainda que o mesmo tenha aproveitamento mínimo de 75% nas matérias.
O curso visa habilitar os servidores municipais a atuar no trânsito, podendo aplicar as multas que competem aos órgãos e entidades executivas de trânsito no âmbito de sua circunscrição em conformidade com o Artigo 24 da Lei 9.503/1997 que se refere ao CTB – Código de Trânsito Brasileiro.
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